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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos

Anual	09/02/2023	2023	LEI Nº1.074/2022: ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.	link externo do arquivo
Anual	09/02/2023	2022	LEI Nº 1.030/2021: ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.	link externo do arquivo
Anual	09/02/2023	2021	LEI Nº 1.006/2020: ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.	link externo do arquivo
Anual	18/06/2020	2020	LEI Nº 962/2019: ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.	link externo do arquivo
Anual	18/06/2020	2019	LEI Nº 932/2018: ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.	link externo do arquivo
Anual	18/06/2020	2018	LEI Nº 891/2017: ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCICIO FINANCEIRO DE 2018.	link externo do arquivo
Anual	18/06/2020	2017	LEI Nº 854/2017: ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCICIO FINANCEIRO DE 2017.	link externo do arquivo